DESRESPEITO AO ESTADO LAICO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO !!!

O ourobranquense Francisco Segundo procurou o blogue para divulgar essa carta aberta, que denuncia, segundo ele, conduta preferencial por culto religioso dos Poderes Públicos de Ouro Branco, que é proibido por lei.

Ouro Branco – RN, 13 de dezembro de 2019.

CARTA ABERTA AO POVO SECULAR DE OURO BRANCO – RN

Começo refletindo que acabamos de comemorar a emancipação política de Ouro Branco, mas é necessário haver também emancipação religiosa. Ouro Branco é um município com predominância católica, mas nada justifica a opção do Poder Público, tanto Executivo quanto Legislativo, por manter aliança com alguma igreja em detrimento de outras. A Prefeitura de Ouro Branco, órgão responsável pela salvaguarda do patrimônio público municipal, fiscalizada pela Câmara de Vereadores, órgão responsável pela aceitação ou rejeição das ações municipais, precisam desvincular suas políticas públicas de qualquer culto religioso.

Explico que na vida privada a questão da religião é complexa, e a escolha é de cada pessoa, mas a ordem pública impõe somente uma conduta aos poderes municipais, a de independência desvinculada e isenta de favoritismo. E essa ordem pública assume duas dimensões principais: uma positiva, que obriga o município a garantir à população a escolha pelo culto e crença que cada qual queira; e uma negativa, que proíbe o município de contribuir para o desenvolvimento ou fortalecimento de uma religião preferida. É a regra nacional, ainda que todo o povo peça o contrário!

Lembro que a constituição proíbe os municípios de 'estabelecer de cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público'. E se não bastar a ordem das leis do Brasil, o saber popular causa inconformismo nas pessoas quando determinada gestão adota postura ou preferências que não são úteis para toda a população e a cada cidadão, independente da posição político partidária. Não é questão de ser ateu ou arengueiro, mas sim é ordem de democracia. Tampouco é culpa das instituições religiosas, é coisa de políticos oportunistas.

A própria doutrina cristã justifica a separação entre o que é do Poder do povo e o que é da Igreja, expresso no Evangelho segundo São Mateus, capítulo 22: "15 Reuniram-se então os fariseus para deliberar entre si sobre a maneira de surpreender Jesus nas suas próprias palavras. 16 Enviaram seus discípulos com os herodianos, que lhe disseram: 'Mestre, sabemos que és verdadeiro e ensinas o caminho de Deus em toda a verdade, sem te preocupares com ninguém, porque não olhas para a aparência dos homens. 17 Dize-nos, pois, o que te parece: É permitido ou não pagar o imposto a César?'. 18 Jesus, percebendo a sua malícia, respondeu: 'Por que me tentais, hipócritas? 19 Mostrai-me a moeda com que se paga o imposto!'. Apresentaram-lhe um denário. 20 Perguntou Jesus: 'De quem é esta imagem e esta inscrição?'. 21 'De César' – responderam-lhe. Disse-lhes então Jesus: 'Dai, pois, a César o que é de César e a Deus o que é de Deus'. 22 Esta resposta encheu-os de admiração e, deixando-o, retiraram-se". Quem vai contra todas essas ordens não faz coisa correta.

Assim, observar o portal oficial da Prefeitura de Ouro Branco, na Internet, expondo uma imagem da Igreja Matriz do Divino Espírito Santo na capa, é evidência maior de o Poder Público não querer ser laico com intenção de ser populista. Ainda que historicamente imponente e de esplêndida arquitetura, a Igreja Matriz do Divino Espírito Santo não é símbolo único da comunidade ourobranquense. Outros logradouros há que representam o povo de Ouro Branco de maneira mais abrangente, como a Casa da Oração, tombada por lei e desprezada pela gestão municipal; o mercado público municipal; o palácio do governo municipal; a Serra do Poção ou o Rio Quipauá, inseridos no brasão do município; ou mesmo obras públicas concluídas; dentre vários.

Concluo essa carta aberta na expectativa de alertar ao povo que as religiões em Ouro Branco não podem ser usadas para fins populistas. Os mandatários de cargos políticos, do povo como são, tem pleno direito de escolher a religião que querem adotar para sua vida pseudo privada, mas tais mandatários se comprometeram a exercer com respeito às leis do Brasil e em hipótese alguma a própria escolha religiosa pode refletir nos atos e mandos da gestão pública, tentando agregar aceitação popular às suas políticas seletivas. Até o apóstolo São Paulo de Tarso alertava que pessoas se passariam por apóstolos sem ser, em 2 Coríntios, capítulo 11: "13 Porque tais falsos apóstolos são obreiros fraudulentos, transfigurando-se em apóstolos de Cristo. 14 E não é maravilha, porque o próprio Satanás se transfigura em anjo de luz. 15 Não é muito, pois, que os seus ministros se transfigurem em ministros da justiça; o fim dos quais será conforme as suas obras". Então escolham, por vontade própria, sua crença religiosa e confiem em seus líderes religiosos, porque eles são bons e sábios; mas rejeitem qualquer gestão pública que decida sustentar cultos para conseguir conduzir a população ao interesse pessoal de seus gestores políticos, porque é proibido.

Portanto, essa carta aberta tem propósito também de requerer dos poderes públicos, nas personificações de seus agentes políticos, que parem imediatamente, de agora em diante, de incentivar conduta religiosa específica e de subvencionar cultos preferidos. Respeitem a cláusula constitucional de anti-estabelecimento de culto religioso. Ainda que essa carta aberta seja ignorada pelos políticos desinformados, será levada diretamente aos responsáveis pela fiscalização séria da coisa pública de Ouro Branco. Já está mais do que na hora de as instituições servirem ao povo, ao invés de serem usadas pelos seus mandatários.

Com amor ao povo de Ouro Branco e às coisas corretas,

FRANCISCO SEGUNDO DE SOUSA

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